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1. A empresa MXM EVENTOS VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 07.848.524/0001-86, com sede na Rua José Versolato, nº 111, salas nº 2912 e 2913 B, Centro, Município de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo desenvolveu e administra um programa de vantagens denominado “MXM Club – Cartão Clube de Vantagens, o qual concede descontos e condições promocionais para serem utilizados por seus clientes que adquirirem o citado cartão de vantagens. 2. O programa de vantagens “MXM Club” permite que pessoas físicas e jurídicas se associem por meio do preenchimento de uma ficha de inscrição, cadastro este realizado diretamente pelo APLICATIVO sem o qual não será possível participar e utilizar os benefícios de descontos disponibilizados pelo próprio aplicativo. 3. Podem ser beneficiárias deste programa as pessoas físicas e jurídicas (regulares), desde que devidamente cadastradas conforme o item anterior. 4. A administração do “MXM Club” será feita exclusivamente pela empresa MXM EVENTOS VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP, por meio de seu departamento financeiro. 5. O presente regulamento tem por finalidade estabelecer todas as regras e condições para utilização dos benefícios pelo cliente da empresa MXM EVENTOS VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP que realizar a contratação de seus serviços. 6. O cliente é responsável pelo conhecimento do inteiro teor deste regulamento para decidir sobre sua participação na rede de fornecedores credenciada, sendo certo que ao realizar seu cadastro o cliente aceita e concorda com todas as regras e condições aqui estipuladas. 7. Poderá aderir e participar do programa “MXM Club – Cartão Clube de Vantagens” toda pessoa física ou jurídica que realizar seu cadastro no site indicado no item “2” deste regulamento, preenchendo, de forma correta e completa, a ficha de inscrição com todos os dados e informações necessárias solicitadas. 8. O cliente é o único responsável pela veracidade e integridade de todas as informações prestadas à “MXM Club – Cartão Clube de Vantagens”, devendo manter atualizados seus dados cadastrais. 9. A emissão do cartão “MXM Club” está sujeita aos termos e condições do presente regulamento, o qual será expressamente aceito pelo participante, no caso de pessoa jurídica, seu representante legal, quando da efetivação do seu cadastro. 10. O cartão “MXM Club – Cartão Clube de Vantagens” é pessoal e intransferível e os benefícios auferidos pelo seu titular não podem, como não poderão, ser cedidos a terceiros, com exceção de autorização expressa dada pela empresa MXM EVENTOS VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP. Cada pessoa física ou jurídica poderá ser titular de apenas um cartão, podendo participar, entretanto, das promoções em qualquer empresa integrante da rede de credenciados pela empresa MXM EVENTOS VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP. 11. O cartão “MXM Club – Cartão Clube de Vantagens” consiste no repasse de benefícios a seus usuários, a saber: preços promocionais e descontos no ato da aquisição de qualquer produto ou serviço nas empresas atualmente integrantes na rede de credenciados pela empresa MXM EVENTOS VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP, divulgadas no site www.mxmclub.com.br. 12. Os produtos a serem resgatados e mencionados no item anterior serão sazonais e variáveis de acordo com o critério estabelecido pela empresa MXM EVENTOS VIAGENS E TURISMO LTDA – EPP, bem como serão publicados aos clientes mensalmente pelos meios de comunicação. 13. Os descontos serão concedidos em toda a rede de credenciados pela empresa MXM EVENTOS VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP, sendo certo e sabido que cada estabelecimento será o único responsável pelo desconto praticado. 14. A pontuação aferida pelo cliente jamais poderá ser transferida, cedida ou ainda ser objeto de negociação com outros clientes ou terceiros, sob pena de não serem consideradas válidas para os fins a que se destinam. 15. O sistema de pontuação terá a seguinte equivalência: 1 (um) ponto para cada R$ 100,00 ( reais) efetivamente gastos pelo cliente. 16. O cliente terá um prazo máximo de 1 (um) anos para resgate dos pontos conferidos e outorgados pela empresa MXM EVENTOS VIAGENS E TURISMO LTDA – EPP, findo o qual os pontos não utilizados serão automaticamente cancelados e/ou desconsiderados. 17. O cliente ou usuário poderá consultar no site www.mxmclub.com.br todas as informações sobre seus benefícios, pontuação acumulada, etc. 18. As informações cadastrais do cliente, “login” de acesso ao site, assinatura e senha eletrônica são de uso pessoal, intransferível e de exclusivo conhecimento e responsabilidade do cliente, sendo seu dever mantê-las sob estrito sigilo, não as divulgando, fornecendo ou ainda compartilhando, por qualquer meio ou forma. O uso ou acesso indevido a tais informações por terceiros são de responsabilidade exclusiva do cliente. 19. O cliente deverá comunicar a empresa MXM EVENTOS VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP por meio dos canais de contato disponibilizados qualquer alteração dos seus dados cadastrais, sendo única e exclusivamente responsável pelos eventuais prejuízos ou danos causados em decorrência da omissão ou não veracidade das informações prestadas. 20. O atendimento da empresa MXM EVENTOS VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP estará disponível em horário comercial, ou seja, em dias úteis de segunda à sexta-feira, das 09h00min às 18h00min, e nos feriados e finais de semana o atendimento somente poderá ser realizado pela internet através do site www.mxmclub.com.br. 21. O atendimento mencionado no “item 15” acima estará disponível no ato da adesão ao programa “MXM Club – Cartão Clube de Vantagens”, sendo que o cliente autoriza a empresa MXM a utilizar, para fins administrativos e de marketing, os dados constantes da ficha de inscrição e as informações de consumo geradas nos estabelecimentos das empresas fornecedoras ou associadas, desde que respeitadas às disposições legais vigentes. 22. A empresa MXM EVENTOS VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP reserva-se ao direito de cancelar os bônus e a solicitação de prêmios nos casos de falsificação, fraude ou mau uso do cartão, independentemente das responsabilidades civis e criminais decorrentes. 23. Fica expressamente proibida a negociação pelo cliente dos benefícios por ele acumulados, sob qualquer forma, incluindo, mas não se limitando à sua compra, venda, cessão ou permuta. A comprovação de tais práticas ensejará a imediata exclusão do cliente do programa “MXM Club – Cartão Clube de Vantagens” e o cancelamento dos benefícios. 24. A empresa MXM EVENTOS VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP reserva-se ao direito de excluir sumariamente do programa “MXM Club – Cartão Clube de Vantagens” o cliente que infringir as regras deste regulamento, bem como aquele se utilize de fraude, adulteração ou simulação na utilização dos benefícios, sem prejuízo das responsabilidades civis e criminais. 25. Na hipótese de cancelamento do cartão em razão de roubo, perda, furto ou roubo, será emitido um novo cartão contendo os créditos acumulados. Para retirar o novo cartão deverá o cliente apresentar documento de identidade original, bem como proceder de acordo com instruções da empresa MXM EVENTOS VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP. 26. O cliente poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento do seu cartão, sendo que nesta hipótese todos os seus benefícios acumulados serão extintos, não cabendo qualquer tipo de resgate ou transferência. 27. No caso de falecimento do cliente titular o cartão “MXM Club – Cartão Clube de Vantagens” será cancelado e os benefícios acumulados serão extintos. 28. No caso de o cliente vir a se tornar inadimplente dos serviços e/ou produtos fornecidos pela empresa MXM o cartão “MXM Club – Cartão Clube de Vantagens” será cancelado e os benefícios acumulados serão extintos. 29. Em nenhuma hipótese os benefícios serão convertidos em dinheiro. 30. Todos os benefícios disponíveis para utilização, incluindo os serviços, produtos, promoções e programas de incentivo à fidelidade comercial dos parceiros, são criados, desenvolvidos e gerenciados de forma independente e unilateral por cada uma das empresas parceiras e sem qualquer intervenção ou participação da empresa MXM EVENTOS VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP. 31. A empresa MXM EVENTOS VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP se exime de qualquer responsabilidade, seja direta, indireta, subsidiária ou solidária, pelos referidos serviços e produtos, de forma que qualquer defeito ou vício deverá ser reclamado ao parceiro responsável, bem como, qualquer alteração nas promoções e programas de incentivo à fidelidade comercial das respectivas empresas. 32. O cliente declara e entende que todas as informações relativas aos benefícios deverão ser verificadas diretamente com qualquer das empresas integrantes da rede de credenciados do cartão “MXM Club – Cartão Clube de Vantagens”. 33. Todos os benefícios disponíveis para utilização, incluindo os serviços, produtos, promoções e programas de incentivo á fidelidade comercial dos parceiros são criados, desenvolvidos e gerenciados de forma independente e unilateral por cada uma das empresas parceiras sem qualquer intervenção ou participação da empresa MXM EVENTOS VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP. 34. O programa “MXM Club – Cartão Clube de Vantagens” terá prazo de duração de 36 meses da data de ativação do cartão ou após a realização da última revisão pré-paga, o que ocorrer primeiro, podendo ser extinto a qualquer tempo, mediante simples comunicação prévia por escrito ao cliente. 35. A empresa MXM EVENTOS VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP não será considerada em mora ou inadimplemento de quaisquer de suas obrigações previstas neste regulamento se o motivo de seu descumprimento decorrer de caso fortuito ou força maior, na forma como preconizada pelo Código Civil Brasileiro. 36. Todos os termos, condições e disposições deste regulamento são independentes, sendo certo que, na hipótese de qualquer de seus termos, condições ou disposições ser considerado, por juízo ou arbitragem competente, inválido, inexeqüível ou ilegal, no todo ou em parte, por qualquer motivo, a validade e a exeqüibilidade dos demais termos, condições e disposições ou de partes dos mesmos, não serão afetadas. 37. Este regulamento será regido e interpretado de acordo com a legislação brasileira vigente. 38. O cliente declara, antes mesmo de participar do programa “MXM Club – Cartão Clube de Vantagens” plena anuência e concorda com todas as disposições deste regulamento, prometendo cumpri-lo em seu todo.
Leia os termos antes de aceitar.
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